AREsp 2526785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reapreciar questões de mérito e prova já examinadas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão sobre cerceamento de defesa foi expressamente afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Nexo Causal Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto a suposto cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reapreciar questões de mérito e prova já examinadas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão sobre cerceamento de defesa foi expressamente afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.