REsp 2107084 - ACORDAO

REsp 2107084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão já enfrentou a matéria ao reconhecer que o STF, no ARE 709.212/DF, declarou inadequadas as normas que previam a prescrição trintenária e fixou o prazo prescricional de cinco anos com efeito ex nunc, bem como ao afirmar que o Tema 608 do STF alcança demandas contra a Fazenda Pública; o alegado conflito entre Decreto n. 20.910/32 e Lei n. 8.036/90 restou afastado em face da declaração de inconstitucionalidade e da modulação dos efeitos, de modo que o mero inconformismo não autoriza acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FGTS, Repercussão Geral, Tema 608, ARE 709.212/df
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição FGTS Repercussão Geral Tema 608 ARE 709.212/df

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos ao FGTS em razão do julgamento do ARE 709.212/DF
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF (efeito ex nunc)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o acórdão já enfrentou a matéria ao reconhecer que o STF, no ARE 709.212/DF, declarou inadequadas as normas que previam a prescrição trintenária e fixou o prazo prescricional de cinco anos com efeito ex nunc, bem como ao afirmar que o Tema 608 do STF alcança demandas contra a Fazenda Pública; o alegado conflito entre Decreto n. 20.910/32 e Lei n. 8.036/90 restou afastado em face da declaração de inconstitucionalidade e da modulação dos efeitos, de modo que o mero inconformismo não autoriza acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.