REsp 2063677 - ACORDAO

REsp 2063677 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os embargos de declaração são genéricos e não demonstraram com precisão o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser sanada e não se justifica a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; embargos rejeitados.

Parties
Embargante: CHARNESKI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (obstáculo De Admissibilidade), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (obstáculo De Admissibilidade) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARNESKI ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; os embargos de declaração são genéricos e não demonstraram com precisão o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão a ser sanada e não se justifica a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.