AREsp 1414849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar erro material na ementa quanto à data de publicação do acórdão a quo, sem efeitos modificativos; porém, a retificação não tem o condão de tornar tempestivo o recurso especial, que permanece intempestivo pela ausência de comprovação de feriados locais e conforme decisão da Presidência do STJ.

Parties: Embargante: Maria Elena Pereira de Mecena
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Erro Material, Publicação De Acórdão, Prazo Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Erro Material Publicação De Acórdão Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Maria Elena Pereira de Mecena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem corrigir erro material relativo à data de publicação do acórdão
2 Se a retificação de erro material torna tempestivo o recurso especial
3 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso especial para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

Retificar erro material na ementa do agravo interno quanto à data de publicação do acórdão a quo
Manter a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial