AREsp 2096238 - ACORDAO

AREsp 2096238 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões eram mera réplica do inconformismo da União com o desprovimento do agravo interno e a União não demonstrou que o agravo infirmaria o óbice da Súmula 284/STF aplicado, motivo pelo qual manteve‑se a aplicação da Súmula 182/STJ; também não houve demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Multas Por Litigância/ Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Multas Por Litigância/ Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo interno infirmou o óbice imposto pela Súmula 284/STF e consequente aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões eram mera réplica do inconformismo da União com o desprovimento do agravo interno e a União não demonstrou que o agravo infirmaria o óbice da Súmula 284/STF aplicado, motivo pelo qual manteve‑se a aplicação da Súmula 182/STJ; também não houve demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC