AREsp 2643778 - DECISAO

AREsp 2643778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 28/3/2024 por documento oficial ou certidão da instância de origem (a certidão juntada às fls. 292 foi acostada posteriormente), a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum (intimações anteriores a 31/07/2024), e o STJ exerce juízo próprio de admissibilidade, razão pela qual o decisum que não conheceu do recurso restou adequado.

Parties
Embargante: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Juízo De Admissibilidade, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Juízo De Admissibilidade Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 em razão do princípio tempus regit actum
  3. 3 Momento de juntada da certidão de tempestividade e sua eficácia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 28/3/2024 por documento oficial ou certidão da instância de origem (a certidão juntada às fls. 292 foi acostada posteriormente), a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum (intimações anteriores a 31/07/2024), e o STJ exerce juízo próprio de admissibilidade, razão pela qual o decisum que não conheceu do recurso restou adequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)