REsp 1489281 - DECISAO

REsp 1489281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, o qual decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, as matérias apontadas já foram objeto de juízo de retratação na origem, com indeferimento de seguimento quanto ao Tema 694/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Tema 694/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73 Tema 694/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, o qual decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, as matérias apontadas já foram objeto de juízo de retratação na origem, com indeferimento de seguimento quanto ao Tema 694/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.