AREsp 2512825 - DECISAO

AREsp 2512825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão impugna‑do fundamentou que admitir a revisão exigiria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a mera decisão desfavorável à embargante não configura ausência de fundamentação apta a ensejar embargos.

Parties
Embargante: MARIA NATIVIDADE OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 336/stj, Reexame De Prova, Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 336/stj Reexame De Prova Pensão Por Morte

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Parties

MARIA NATIVIDADE OLIVIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação da Súmula 336/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial por implicar reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão impugna‑do fundamentou que admitir a revisão exigiria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a mera decisão desfavorável à embargante não configura ausência de fundamentação apta a ensejar embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.