AREsp 2691081 - DECISAO

AREsp 2691081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, faltando a impugnação individualizada que poderia justificar o afastamento dos óbices processuais.

Parties
Embargante: CLAUDIR JANKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

CLAUDIR JANKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência e superação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, faltando a impugnação individualizada que poderia justificar o afastamento dos óbices processuais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se