REsp 2091447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a fundamentação do acórdão foi suficiente, aplica-se o CPC/2015, a modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os argumentos do embargante são insuficientes para desconstituir o julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Ad Causam, Súmula N. 7/stj, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Ad Causam Súmula N. 7/stj Ação Coletiva Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a fundamentação do acórdão foi suficiente, aplica-se o CPC/2015, a modificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os argumentos do embargante são insuficientes para desconstituir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo interno.