HC 937768 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou o dispositivo legal de cabimento, invocou simultaneamente fundamentos relativos a recurso especial e recurso ordinário e não apontou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, configurando violação do pressuposto de cabimento; com base no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, os embargos não foram conhecidos.

Parties: Embargante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressuposto De Cabimento, Recurso Especial (art. 105, II, A, Da Constituição), Recurso Ordinário (arts. 30 a 32 Da Lei N. 8.038/90), Decisão Monocrática

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressuposto De Cabimento Recurso Especial (art. 105, Ii, A, Da Constituição) Recurso Ordinário (arts. 30 a 32 Da Lei N. 8.038/90) Decisão Monocrática

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Violação do pressuposto de cabimento por ausência de indicação do fundamento legal dos embargos
3 Ausência de apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se.