AREsp 2672442 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado intentar os esclarecimentos quando a matéria deveria ter sido arguida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; adotou-se, ainda, a imposição de multa para embargos protelatórios futuros com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargante: BSPAR INCORPORACOES S/A; Embargante: BSPAR INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

BSPAR INCORPORACOES S/A

Embargante

BSPAR INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado intentar os esclarecimentos quando a matéria deveria ter sido arguida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; adotou-se, ainda, a imposição de multa para embargos protelatórios futuros com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa