AREsp 2714507 - DECISAO

AREsp 2714507 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e súmula 83/STJ, sendo cabível a impugnação na via do agravo em recurso especial, não nos embargos declatórios.

Parties
Embargante: KELLY CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Habeas Corpus, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Habeas Corpus +1 more

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Parties

KELLY CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 omissão quanto ao pedido alternativo de habeas corpus
  3. 3 incabibilidade dos embargos de declaração para sanar matéria já apreciada e decidida no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e súmula 83/STJ, sendo cabível a impugnação na via do agravo em recurso especial, não nos embargos declatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.