AREsp 2424514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015 (redução dos honorários) em razão de reconhecimento da improcedência pelo exequente e pedido de extinção, não havendo omissão, e porque os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou acolher inovação recursal.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 90, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 90, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Município de Tubarão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015 para redução dos honorários
  3. 3 reconhecimento pelo exequente da improcedência e pedido de extinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015 (redução dos honorários) em razão de reconhecimento da improcedência pelo exequente e pedido de extinção, não havendo omissão, e porque os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou acolher inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.