AREsp 2638705 - DECISAO

AREsp 2638705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável: não houve omissão no decisum e a parte não demonstrou, no ato da interposição dos recursos dirigidos ao tribunal de origem, mediante documentos oficiais suficientes, a ocorrência dos feriados/recessos locais alegados; feriados nacionais dispensam prova, mas os locais exigem comprovação; as alterações legislativas invocadas não se aplicam à data da intimação; e as leis invocadas pelo embargante não estendem seus efeitos ao tribunal estadual, razão pela qual o pedido não prosperou.

Parties
Embargante: C & M SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados E Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados E Recesso Forense Tempus Regit Actum Intempestividade

Case Brief

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Parties

C & M SOFTWARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal em razão de feriados e recesso forense
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n.14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável: não houve omissão no decisum e a parte não demonstrou, no ato da interposição dos recursos dirigidos ao tribunal de origem, mediante documentos oficiais suficientes, a ocorrência dos feriados/recessos locais alegados; feriados nacionais dispensam prova, mas os locais exigem comprovação; as alterações legislativas invocadas não se aplicam à data da intimação; e as leis invocadas pelo embargante não estendem seus efeitos ao tribunal estadual, razão pela qual o pedido não prosperou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)