AREsp 2678285 - DECISAO

AREsp 2678285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por o embargante não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), motivo que justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: NOEL AQUINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEL AQUINO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por o embargante não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), motivo que justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).