AREsp 2569234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração em matéria penal são intempestivos porque foram apresentados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 13/8/2024, o prazo começou em 14/8/2024 e expirou em 15/8/2024, ao passo que os embargos foram protocolados em 20/8/2024, impedindo o conhecimento.

Parties
Embargante: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Para Oposição, Intempestividade, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Para Oposição Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em matéria penal são intempestivos porque foram apresentados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 13/8/2024, o prazo começou em 14/8/2024 e expirou em 15/8/2024, ao passo que os embargos foram protocolados em 20/8/2024, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.