AREsp 2364200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadequado para a via integrativa, com fundamento no art. 619 do CPP e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadequado para a via integrativa, com fundamento no art. 619 do CPP e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade