AREsp 2684523 - DECISAO

AREsp 2684523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ e Súmula 13/STJ) conforme art. 253 do RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; não cabe aos embargos rediscutir matéria de fundo, e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARCIA ANGELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

MARCIA ANGELA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial quando agravo não preenche pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ e Súmula 13/STJ) conforme art. 253 do RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; não cabe aos embargos rediscutir matéria de fundo, e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)