AREsp 2633549 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a questão da prescrição não foi arguida nas razões do agravo regimental, configurando inovação recursal; não se verificam as condições para a concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus De Ofício Inovação Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal por arguição de matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a questão da prescrição não foi arguida nas razões do agravo regimental, configurando inovação recursal; não se verificam as condições para a concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos