HC 908842 - ACORDAO

HC 908842 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a pena-base já foi fixada no mínimo legal (12 anos) para homicídio qualificado, inexistindo interesse de agir; e a alegação sobre tentativa constitui inovação recursal inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Claudemir Gomes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Terceiros Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena Base, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 121 §2º Do CP, Art. 14, II, Do CP, Tentativa Vs Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pena Base Inovação Recursal Art. 619 Do CPP Art. 121 §2º Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

Claudemir Gomes Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Terceiros Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Fixação da pena-base e sua conformidade com o mínimo legal
  3. 3 Reconhecimento da tentativa em detrimento do homicídio qualificado (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a pena-base já foi fixada no mínimo legal (12 anos) para homicídio qualificado, inexistindo interesse de agir; e a alegação sobre tentativa constitui inovação recursal inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os presentes embargos de declaração