AREsp 2588879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: EDMAR ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDMAR ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração