EAREsp 2627912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se corretamente o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, dada a ausência de indicação expressa e concreta dos dispositivos legais federais supostamente violados, e os embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GLAUBER BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil (correção De Erro Material) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

GLAUBER BRESSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se corretamente o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, dada a ausência de indicação expressa e concreta dos dispositivos legais federais supostamente violados, e os embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.