EAREsp 2033332 - ACORDAO

EAREsp 2033332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o mérito do recurso especial não foi examinado por esta Corte em razão de óbices formais ao seu conhecimento (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STF, ausência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de prequestionamento), o que impede a análise do mérito e afasta a existência de vícios passíveis de esclarecimento por embargos.

Parties
Embargante: JOAQUIM BORIS JACOBSEN; Embargante: IRMA GUIDA JACOBSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Embargante

IRMA GUIDA JACOBSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impedimentos formais ao conhecimento do recurso especial: Súmula 7/STJ, Súmula 568/STF, ausência de cotejo analítico entre acórdãos alegadamente divergentes e falta de prequestionamento
  3. 3 Consequência de não conhecimento do recurso especial sobre a impossibilidade de análise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o mérito do recurso especial não foi examinado por esta Corte em razão de óbices formais ao seu conhecimento (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STF, ausência de cotejo analítico entre acórdãos e falta de prequestionamento), o que impede a análise do mérito e afasta a existência de vícios passíveis de esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração