AREsp 2655974 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; os embargos de declaração, nessa situação, configuram tentativa inadequada de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO LEAO BITTENCOURT; Órgão Julgador/embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido que o agravo regimental não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SERGIO LEAO BITTENCOURT

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; os embargos de declaração, nessa situação, configuram tentativa inadequada de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido que o agravo regimental não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental com amparo na Súmula n. 182 do STJ.