AREsp 2539958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes, mantendo o entendimento de que a cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa.

Parties
Embargante: ALCANA AGROPECUÁRIA LTDA; Embargante: ALTOMIR RÉGIS DA CUNHA; Exequente: COAGRO - Cooperativa Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Rural, Liquidez E Certeza, Título Executivo Extrajudicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Comercial Direito Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Cédula De Crédito Rural Liquidez E Certeza Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

ALCANA AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

ALTOMIR RÉGIS DA CUNHA

Embargante

COAGRO - Cooperativa Agroindustrial

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da cédula de crédito rural como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 10 do DL 167/1967)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes, mantendo o entendimento de que a cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa por embargos protelatórios