REsp 2087741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: todas as questões foram enfrentadas e decididas conforme a jurisprudência desta Corte (incluindo a exigência de recomposição prévia da reserva matemática e a possibilidade de compensação), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, providência vedada na via dos embargos; ademais, não se comprovou o caráter protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras Compensação De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da possibilidade de compensação para recomposição da reserva matemática
  3. 3 Determinação da sucumbência e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: todas as questões foram enfrentadas e decididas conforme a jurisprudência desta Corte (incluindo a exigência de recomposição prévia da reserva matemática e a possibilidade de compensação), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, providência vedada na via dos embargos; ademais, não se comprovou o caráter protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório