RMS 69778 - ACORDAO

RMS 69778 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada; além disso, na hipótese de declinação de competência não há previsão legal para interposição de recurso ordinário, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDINEIDE FREITAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Competência, Recurso Ordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Competência Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

EDINEIDE FREITAS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto ao controle da competência do Juizado Especial
  3. 3 interpretação da expressão 'quando denegatória a decisão' do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 quanto à interposição de recurso ordinário em caso de declinação de competência

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada; além disso, na hipótese de declinação de competência não há previsão legal para interposição de recurso ordinário, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.