AREsp 1274193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegadas matérias foram examinadas ou obstadas por súmulas (impedindo reexame de fatos e provas ou o conhecimento da tese), e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é vedado para os aclaratórios; aplicou-se multa por oposição manifestamente protelatória/constrangedora conforme voto do relator.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 283/STF; Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegadas matérias foram examinadas ou obstadas por súmulas (impedindo reexame de fatos e provas ou o conhecimento da tese), e os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é vedado para os aclaratórios; aplicou-se multa por oposição manifestamente protelatória/constrangedora conforme voto do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa.