AREsp 2625120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou, por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento consolidado do STJ necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, não houve demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARTIN FRANCISCO AZNAR PEREZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes Recursais Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARTIN FRANCISCO AZNAR PEREZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração para corrigir omissões, obscuridades ou contradições

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou, por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento consolidado do STJ necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, não houve demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.