REsp 2017599 - ACORDAO

REsp 2017599 - ACORDAO

Constatada omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão; não havendo motivo para reformar essa decisão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargante/parte Agravada: ATILON PARANHOS DO VALE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repetitivo (resp 1.235.513/al)
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repetitivo (resp 1.235.513/al)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ATILON PARANHOS DO VALE JÚNIOR

Embargante/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Questão sobre aplicação do REsp 1.235.513/AL em casos de limitação temporal não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão; não havendo motivo para reformar essa decisão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão agravada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão apontada nos embargos de declaração.