AREsp 2364662 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e a tentativa de impugnação apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e a tentativa de impugnação apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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