AREsp 2432730 - ACORDAO

AREsp 2432730 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo, contraditório ou obscuro passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se impugnação específica apresentada apenas em agravo interno pode suprir falta de impugnação em sede de razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.