Rcl 47711 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou para modificar entendimento, e a reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de decisão desta Corte sendo descumprida e por o acórdão reclamado estar sujeito a recurso especial pendente, tornando a reclamação manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedente(s), Lei De Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/97)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Precedente(s) Lei De Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/97)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição em decisão que indeferiu liminarmente reclamação
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de afronta a decisão de Tribunal Superior e cabimento de reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou para modificar entendimento, e a reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de decisão desta Corte sendo descumprida e por o acórdão reclamado estar sujeito a recurso especial pendente, tornando a reclamação manifestamente incabível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.