REsp 2110504 - DECISAO

REsp 2110504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada análise sobre a idoneidade das garantias prevista no art. 54, § 2º, da Lei 11.101/2005 não pode ser feita nesta instância sem exame de fatos e provas, estando prejudicada pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: PHOENIX TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 54, § 2º, Lei Nº 11.101/2005, Súmula Nº 7/stj, Idoneidade Das Garantias, Correção Monetária TR
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Art. 54, § 2º, Lei Nº 11.101/2005 Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

PHOENIX TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 Verificação da idoneidade das garantias ofertadas no plano de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à análise de matéria fática e probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada análise sobre a idoneidade das garantias prevista no art. 54, § 2º, da Lei 11.101/2005 não pode ser feita nesta instância sem exame de fatos e provas, estando prejudicada pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.