REsp 2161486 - DECISAO

REsp 2161486 - DECISAO

A liminar obtida na ação rescisória não possui definitividade para restabelecer imediatamente a exigibilidade do crédito tributário; portanto, a certidão de dívida ativa emitida antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda não constitui obrigação tributária líquida, certa e exigível, e a prescrição para cobrança do crédito só começa a correr a partir do trânsito em julgado dessa decisão, razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: União Federal; Executada: empresa ora executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Prescrição, Dívida Ativa, Ação Rescisória, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Prescrição Dívida Ativa Ação Rescisória Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

empresa ora executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar obtida em ação rescisória restabelece de imediato a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa emitida antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda é título executivo válido
  3. 3 Momento de início da contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário

Ratio Decidendi

A liminar obtida na ação rescisória não possui definitividade para restabelecer imediatamente a exigibilidade do crédito tributário; portanto, a certidão de dívida ativa emitida antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda não constitui obrigação tributária líquida, certa e exigível, e a prescrição para cobrança do crédito só começa a correr a partir do trânsito em julgado dessa decisão, razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Não conheço do Recurso Especial.