Pet 16858 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas falhas constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, medida vedada nos embargos de declaração, conforme precedente do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Probabilidade Do Direito, Natureza Jurídica De Resoluções Do Senado Federal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Erro Material Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato na decisão recorrida quanto à natureza jurídica das resoluções do Senado Federal
  2. 2 Omissão quanto aos arts. 23 e 24 da LINDB
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e limites para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas falhas constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, medida vedada nos embargos de declaração, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.