AREsp 2449425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o embargante apenas reexpos suas razões de mérito buscando reexame (efeito infringente), providência indevida nos embargos de declaração, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão passível de sanção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o embargante apenas reexpos suas razões de mérito buscando reexame (efeito infringente), providência indevida nos embargos de declaração, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.