AREsp 2402614 - ACORDAO

AREsp 2402614 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e foi invocado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto acolher o argumento dos embargantes demandaria revolver o acervo fático e probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e foi invocado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto acolher o argumento dos embargantes demandaria revolver o acervo fático e probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração