AREsp 2370988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda observadas as restrições impostas pelas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda observadas as restrições impostas pelas Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (conforme fundamentação do acórdão recorrido)