AREsp 2438682 - ACORDAO

AREsp 2438682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse esclarecimento ou integração, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse esclarecimento ou integração, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.