AREsp 1088754 - DECISAO

AREsp 1088754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mero intento de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a alegação de matéria de ordem pública (prescrição/Tema 1.039) não autoriza suspensão ou inovação na fase recursal sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Seguro Habitacional Vícios Estruturais De Construção Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de matéria de ordem pública relativa à prescrição e Tema 1.039/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mero intento de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a alegação de matéria de ordem pública (prescrição/Tema 1.039) não autoriza suspensão ou inovação na fase recursal sem prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.