HC 936837 - DECISAO

HC 936837 - DECISAO

Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e tratando-se o writ de mera reiteração de recurso em habeas corpus pendente de julgamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos por configurarem apenas irresignação com o decidido, sendo rejeitados.

Parties
Embargante: ANA REGILA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Mandamus, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Mandamus Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA REGILA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de mera discordância
  2. 2 Caracterização do writ como reiteração de recurso em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos vícios que justificam aclaratórios

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e tratando-se o writ de mera reiteração de recurso em habeas corpus pendente de julgamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos por configurarem apenas irresignação com o decidido, sendo rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.