REsp 2164829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Efeito da retratação pelo tribunal de origem sobre o agravo em recurso especial
2. 2 Se o agravo em recurso especial perdeu o objeto após admissão do recurso especial na origem
3. 3 Retificação da classe processual e distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o vice-presidente do tribunal de origem realizou juízo de retratação e admitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos e a retificação da classe processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição e retificação da classe processual.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
• Determino a retificação da classe processual.