AREsp 2300680 - DECISAO

AREsp 2300680 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para aferição do dolo e da justa causa, aplica-se o art. 619 do CPP, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos; por isso o agravo regimental foi conhecido e provido, admitindo-se o recurso especial e determinando-se o retorno dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Denunciado: CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos omissos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967), Dolo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o TJRN omitiu-se quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (elemento temporal, dolo e uso de verbas para pagamento de folha)
  2. 2 Se a omissão justifica a aplicação do art. 619 do CPP e o retorno dos autos à instância de origem
  3. 3 Se havia cumprimento do requisito de esgotamento da instância ordinária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relevantes para aferição do dolo e da justa causa, aplica-se o art. 619 do CPP, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos; por isso o agravo regimental foi conhecido e provido, admitindo-se o recurso especial e determinando-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre pontos omissos

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 631-633
  • Conhecer do agravo regimental