REsp 2155224 - DECISAO

REsp 2155224 - DECISAO

Parties
Recorrentes: MÚCIO NUNES PENA e OUTROS; Recorridos: JEAREZ ALVES FERREIRA e LUCIA HELENA DE MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Anulatado E Autos Remetidos Ao Tj/mg Para Suprir Omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Venda Ad Corpus, Nota Promissória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Venda Ad Corpus Nota Promissória

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Parties

MÚCIO NUNES PENA e OUTROS

Recorrentes

JEAREZ ALVES FERREIRA e LUCIA HELENA DE MOURA ALVES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Anulatado E Autos Remetidos Ao Tj/mg Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos elencados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade probatória de nota promissória assinada por apenas um dos credores em hipótese de pluralidade de credores (arts. 260 e 308 CC)
  3. 3 Efeitos da venda ad corpus sobre compensação por variação de área (cláusulas 1 e 12)