AREsp 2627824 - DECISAO

AREsp 2627824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente sob a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de manutenção da decisão pela aplicação da Súmula 182/STJ; não há vício sanável a ser esclarecido.

Parties
Embargante: GEOVAM CARMO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 CPC

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Parties

GEOVAM CARMO MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente sob a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de manutenção da decisão pela aplicação da Súmula 182/STJ; não há vício sanável a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).