REsp 2075177 - DECISAO

REsp 2075177 - DECISAO

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário são incabíveis; o meio próprio é o agravo em recurso extraordinário, e os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo; sendo o recurso manifestamente incabível, a decisão de inadmissibilidade transitou em julgado, razão pela qual os embargos não são conhecidos e deve-se certificar o trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Efeito suspensivo ou interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário são incabíveis; o meio próprio é o agravo em recurso extraordinário, e os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo; sendo o recurso manifestamente incabível, a decisão de inadmissibilidade transitou em julgado, razão pela qual os embargos não são conhecidos e deve-se certificar o trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Determino a certificação do trânsito em julgado