APn 985 - ACORDAO

APn 985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: o recebido da denúncia foi suficientemente fundamentado, as teses defensivas da embargante foram examinadas no conjunto probatório (ligações telefônicas, movimentações financeiras, acordos e outros elementos) e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito do recebimento da peça acusatória.

Parties
Embargante: VALDETE APARECIDA STRESSER; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Operação Faroeste, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Justa Causa Recebimento Da Denúncia Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Operação Faroeste +1 more

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Parties

VALDETE APARECIDA STRESSER

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Penal Originária / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação para o recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de justa causa para os crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado: o recebido da denúncia foi suficientemente fundamentado, as teses defensivas da embargante foram examinadas no conjunto probatório (ligações telefônicas, movimentações financeiras, acordos e outros elementos) e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito do recebimento da peça acusatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.