AREsp 2361545 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou as questões suscitadas e concluiu pela ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial; além disso, a impugnação específica apresentada somente em agravo interno encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial e a preclusão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou as questões suscitadas e concluiu pela ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial; além disso, a impugnação específica apresentada somente em agravo interno encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno